Questão 71 do ENEM 2022 — Filosofia
O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Estado de direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos as constrangimentos impostos pela lei.
CANOTILHO, J. J. G. Estado de direito, Lisboa: Gradiva, 1999 (adaptado).
Nas sociedades contemporâneas, consiste em violação do princípio básico enunciado no texto:
Resolução comentada
O Estado de direito existe para que ninguém, nem mesmo quem governa, esteja acima da lei. Cancelar eleições significa que o poder deixa de ser exercido "por meio da lei" e passa a se perpetuar sem os constrangimentos legais que a democracia impõe, violando diretamente o princípio descrito.
A opção que fala em ampliação dos processos de concentração de renda aponta um problema social grave, mas não é, em si, uma quebra jurídica do princípio da legalidade do poder — é uma consequência econômica, não uma violação institucional de como o poder é exercido.