Questão 105 do ENEM 2013 — Língua Portuguesa
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. […]
Art 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. […]
BRASIL. Lei n. 8 069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Disponível em: www.planalto.gov.br (fragmento).
Para cumprir sua função social, o Estatuto da criança e do adolescente apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da língua e quanto à composição textual. Entre essas características, destaca-se o emprego de
Resolução comentada
Um texto de lei precisa ter um único sentido possível para poder ser aplicado. Por isso o Estatuto define com exatidão quem é criança ("até doze anos incompletos") e adolescente, e enumera direitos um a um: emprega palavras e construções que evitam ambiguidade.
A ideia de repetição vocabular para facilitar o entendimento é tentadora porque há termos repetidos, mas a repetição em textos legais serve à precisão referencial, não à facilitação didática — leis não são escritas para "facilitar o entendimento", e sim para eliminar dupla interpretação.