Questão 11 do ENEM 2012 — História
Que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender as leis ou seu cumprimento.
Que é ilegal toda cobrança de impostos para a Coroa sem o concurso do Parlamento, sob pretexto de prerrogativa, ou em época e modo diferentes dos designados por ele próprio.
Que é indispensável convocar com frequência os Parlamentos para satisfazer os agravos, assim como para corrigir, afirmar e conservar leis.
Declaração de Direitos. Disponível em: http://disciplinas.stoa.usp.br Acesso em: 20 dez. 2011 (adaptado).
No documento de 1689, identifica-se uma particularidade da Inglaterra diante dos demais Estados europeus na Época Moderna. A peculiaridade inglesa e o regime político que predominavam na Europa continental estão indicados, respectivamente, em:
Resolução comentada
O documento é a Declaração de Direitos (Bill of Rights) de 1689, marco da Revolução Gloriosa: o rei não pode suspender leis nem cobrar impostos sem o Parlamento. A peculiaridade inglesa é a limitação do poder do soberano, enquanto no restante da Europa continental predominava o Absolutismo.
A opção que associa expansão do poder do presidente ao parlamentarismo confunde os regimes: parlamentarismo era a novidade inglesa em construção, não o regime dominante no continente — e não havia "presidente" nas monarquias europeias da época.